Haverá uma mudança total no recolhimento dos tributos sobre consumo no Brasil e o primeiro passo foi dado com a aprovação das Reformas Constitucionais referentes a essa matéria.
A importância é tamanha que a aprovação dessa reforma está sendo
amplamente noticiada pela imprensa.
Ela será a base da nova configuração tributária e servirá de fundamento para todas as leis que em breve serão criadas e instituirão os três novos tributos.
Por causa disso, a Reforma Tributária redefinirá não apenas as normas tributárias, mas também o futuro de todos os negócios no Brasil.
Em meio a um mar de atualizações tributárias, apenas os mais bem informados podem esperar prosperar.
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Essa fase foi a alteração e criação dos dispositivos constitucionais referentes à matéria. Essas alterações constitucionais serão completamente abordadas neste curso.
Nessa segunda fase haverá a elaboração e aprovação das Leis Complementares e Leis Ordinárias que permitirão a cobrança dos novos tributos. Essa segunda fase deve ser iniciada em breve no Congresso Nacional.
Nessa última fase é que será criada toda a legislação tributária a ser implementada pelos órgãos fazendários responsáveis. É esta legislação infralegal que permitirá efetivamente a operacionalização das atividades de apuração, recolhimento, acompanhamento e fiscalização dos novos tributos.
As demais fases serão objeto de cursos complementares que serão ofertados por valores e prazos a serem definidos no futuro.
A atualização deste curso refere-se apenas a eventuais alterações constitucionais com relação aos tributos sobre consumo até o final de 2024.
Estas atualizações não incluem aspectos referentes às Leis Complementares e Leis Ordinárias que serão elaboradas para instituir efetivamente os tributos novos.
Estas Leis serão estudadas em cursos específicos a serem ofertados no futuro.
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Reforma Tributária, apresentação, objetivos e princípios norteadores. Tributos que serão criados e tributos que serão extintos.
Introdução ao Processo Legislativo e ao sistema normativo no Brasil: normas constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias. Normas infralegais (Legislação tributária). Hierarquia das Normas. Princípio da Simetria (Estados e Municípios).
Conceitos importantes no direito tributário: estrutura normativa de um tributo, conceitos de obrigação tributária e de fato gerador (hipóteses de incidência). Elementos do fato gerador.
Imposto Seletivo - principais características, fatos geradores previstos na Constituição, Estrutura Normativa do IS.
IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços - principais características, fatos geradores previstos na Constituição, Estrutura Normativa do IBS.
CBS - Contribuição Sobre Bens e Serviços - principais características, fatos geradores previstos na Constituição, Estrutura Normativa do CBS.
Comitê Gestor do IBS, composição, funções e atribuições do Comitê.
Não cumulatividade.
Translação do tributo para o DESTINO implicações.
Isenções, Imunidades, Regimes Específicos e Regimes diferenciados.
IBS - Demais pontos importantes.
Importações e Exportações após a Reforma.
Simples Nacional após Reforma Tributária.
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Alterações no ITCMD, IPVA, IPTU e demais dispositivos alterados em outros tributos.
Período de Transição.
Teste para revisão.
Próximos passos.
Encerramento.
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A Reforma Tributária dos tributos sobre o consumo pode ser dividida em três fases normativas.
A primeira é a fase Constitucional, já concluída. Essa fase foi a alteração e criação dos dispositivos constitucionais referentes à matéria. Essas alterações constitucionais serão completamente abordadas neste curso.
Na sequência, haverá a segunda fase, sendo a fase legislativa. Nessa segunda fase haverá a elaboração e aprovação das Leis Complementares e Leis Ordinárias que permitirão a cobrança dos novos tributos. Essa segunda fase deve ser iniciada em breve no Congresso Nacional.
Por fim, haverá a terceira fase, a fase infralegal. Nessa última fase é que será criada toda a legislação tributária a ser implementada pelos órgãos fazendários responsáveis. É esta legislação infralegal que permitirá efetivamente a operacionalização das atividades de apuração, recolhimento, acompanhamento e fiscalização dos novos tributos.
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A atualização deste curso refere-se apenas a eventuais alterações constitucionais com relação aos tributos sobre consumo até o final de 2024.
Estas atualizações não incluem aspectos referentes às Leis Complementares e Leis Ordinárias que serão elaboradas para instituir efetivamente os tributos novos.
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Aviso de Isenção de Responsabilidade:
Para colher os benefícios propostos pelo curso é imprescindível seguir e aplicar fielmente as instruções contidas nele. Os resultados são individuais e variam conforme o comprometimento e aplicação de cada aluno. Cada pessoa possui suas próprias vivências, ritmos e experiências. Mantenha-se focado e seja persistente, pois a consistência é o ingrediente central para o sucesso.